Termos e Condições

1. Identificação do prestador

O site é operado por:

2. Objeto e natureza do site

O Enbiwatt explica faturas de eletricidade e contratos de aquisição de energia (PPA) e disponibiliza um simulador que compara o seu contrato atual com as ofertas do mercado.

O site é informativo e não é uma plataforma transacional: não permite contratar, pagar ou mudar de comercializador diretamente através das suas páginas. Qualquer relação comercial é formalizada posteriormente, por escrito, mediante proposta autónoma.

A submissão de qualquer formulário do site não configura, por si só, obrigação contratual. Representa apenas o início de uma conversa que pode ou não evoluir para proposta formal.

O site disponibiliza ainda um assistente virtual, que responde a perguntas sobre faturas, contratos e PPA e pode encaminhar o seu pedido para a equipa. As respostas são geradas automaticamente e têm natureza informativa: não constituem proposta, orçamento, aconselhamento técnico, jurídico ou fiscal, nem compromisso contratual da Enbiente. Aplica-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto nos pontos 3, 5 e 6.

3. O que a simulação é, e o que não é

Esta é a cláusula mais importante destes Termos, e vale a pena lê-la.

A simulação é uma estimativa. É calculada a partir dos dados que nos forneceu ou que constam da fatura que nos enviou, e comparada com ofertas de mercado conhecidas à data em que é feita.

Daqui decorre que:

4. Aceitação e capacidade

O acesso e a utilização do site implicam o conhecimento e a aceitação integral dos presentes Termos. Se não concorda com qualquer das suas cláusulas, deve abandonar o site.

Ao submeter qualquer formulário declara ter idade igual ou superior a 18 anos e capacidade legal para o fazer, bem como para vincular a entidade que eventualmente representa.

5. Utilização dos formulários e envio da fatura

Ao submeter qualquer formulário do site, compromete-se a:

• Política de Privacidade

6. Disponibilidade e exatidão do conteúdo

A Enbiente envida esforços razoáveis para manter o site disponível e o seu conteúdo atualizado, mas não pode garantir:

7. Propriedade intelectual

Todos os elementos do site, designadamente textos, imagens, logótipos, ícones, ilustrações, código-fonte, layout e identidade visual, são propriedade da Enbiente ou por si utilizados ao abrigo das licenças aplicáveis, e encontram-se protegidos pela legislação nacional e europeia em matéria de direitos de autor, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.

São permitidas, sem autorização prévia, a consulta e leitura por utilizadores finais, a citação de excertos curtos com indicação da fonte e ligação à página original, e a partilha de URL públicas do site.

Qualquer outro uso, incluindo reprodução, modificação, distribuição, exploração comercial ou descompilação do código-fonte, depende de autorização escrita prévia da Enbiente.

Logótipos e marcas de terceiros eventualmente referidos, designadamente de comercializadores de energia, pertencem aos respetivos titulares e são usados a título meramente identificativo.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Enbiente não é responsável por:

9. Ligações externas

O site contém ligações para sites de terceiros, designadamente o site institucional da Enbiente e fontes regulamentares citadas no conteúdo educativo, como a ERSE e a DGEG. Estas ligações são fornecidas por conveniência informativa. A Enbiente não controla nem subscreve o conteúdo desses sites e declina qualquer responsabilidade pela sua exatidão, licitude ou disponibilidade.

10. Força maior

A Enbiente não é responsável pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer obrigação relacionada com o site que resulte de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, designadamente catástrofes naturais, falhas generalizadas de eletricidade ou telecomunicações, atos de autoridade pública, conflitos laborais ou pandemias.

11. Alterações ao site e aos Termos

A Enbiente reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar o site, total ou parcialmente, bem como de atualizar os presentes Termos.

A continuação da utilização do site após a publicação de uma versão atualizada significa a aceitação da nova versão. A data de última atualização indicada no topo é a referência válida da versão em vigor.

12. Independência das cláusulas

Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão de autoridade competente, tal facto não afeta a validade e exequibilidade das demais, que se manterão em pleno vigor.

13. Reclamações e resolução de litígios

Antes de qualquer escalamento, sugerimos o contacto direto com a Enbiente para tentativa de resolução amigável. Sem prejuízo do exposto, está disponível o Livro de Reclamações eletrónico.

• livroreclamacoes.pt

14. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio decorrente da utilização do site é convencionalmente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas em contrário.

15. Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos: